Artigo 28 lei de drogas

Artigo 28 lei de drogas Ms andré de paula viana (orientador) resumo: a lei 11343 foi sancionada em 23 de agosto de 2006, para adoção de medidas preventivas ao uso indevido de.

As opiniões expressas em todos os documentos publicados aqui neste site são de responsabilidade exclusiva dos autores e não de monografiascom o objetivo de. Se o artigo 28 da lei de drogas não impõe qualquer da penas previstas no código penal, de acordo com a lei de introdução a este código. Desde 2006, a lei n 11343 retirou do ordenamento jurídico brasileiro as leis n 10409/2002 e 6368/1976 (antiga lei antitóxicos), esta que, durante a vigência. Art 16 adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou. Da desclassificação do artigo 28 da lei 11343 de 23 de agosto de 2006 – lei de drogas marco junio gonçalves da silva. Posse de droga para consumo pessoal: (art 28 da l 11343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime 1 o art 1º da licp.

Tido por muitos especialistas como cláusula de desencarceramento, o artigo 28 da lei de drogas, que tipifica o porte, foi levado ao pé da letra em. O princípio da insignificância ou bagatela e o crime de posse de drogas para uso pessoal – art 28 da lei 11343/03. Por: renato marcão o art 28 da nova lei de tóxicos na visão do supremo tribunal federal renato marcão membro do ministério público do estado de são p. Suspenso julgamento sobre porte de drogas para o ministro fachin se pronunciou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11. Ms andré de paula viana (orientador) resumo: a lei 11343 foi sancionada em 23 de agosto de 2006, para adoção de medidas preventivas ao uso indevido de. A lei das drogas (ou lei de tóxicos) o artigo 28 da lei trata de crimes relacionados à posse de drogas ilícitas para consumo próprio.

1 introduçãoinúmeras dúvidas surgiram na interpretação do art 28 da lei 11343/06, mais conhecida como lei de drogas, no quesito à sua natureza jurídica. Interjuris o direito além da interatividade professor rafael faria art 28 da lei de drogas - lei 11343/06. Autores: cleber couto e túlio leno góes silva1 introdução: despenalização e manutenção do status de crimea discussão acerca da constitucionalidade do cri. Mensagem de veto regulamento: institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas - sisnad prescreve medidas para prevenção do uso indevido.

Artigo 28 lei de drogas

Se observarmos bem, vamos verificar que, as cinco condutas previstas no artigo 28 da lei de drogas, também constam no artigo 33 que prevê o crime de tráfico.

  • Por: jorge assaf maluly jorge assaf maluly, promotor de justiça (mp/ sp) o artigo 28 da lei nº 11343, de 2006, inovou no tratamento penal para aquele.
  • Artigo 28 da lei nº 11343/06 houve descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal artigo 28 da lei nº 11343/06 houve descriminalização da posse.
  • A defesa alegava a descriminalização da conduta descrita no artigo 28 da lei de drogas, motivo pelo qual não poderia gerar reincidência.

Contudo, no entendimento do desembargador márcio bártoli, o próprio artigo 28 da lei de drogas não prevê pena privativa de liberdade, deste modo. Sumário: 1) introdução 2) o projeto de lei 111/2010 3) ligeiras reflexões 31) quem poderá ser encaminhado à avaliação técnica 32) recusa em subm. Tudo sobre artigo 28, i da lei de drogas, reincidência busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. A) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art 28, da lei 11343/2006), punido com penas de. 1 – introduçãopretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da lei 11343/06 venha a.

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